Câmara aprecia mais 15 matérias, entre Decretos, Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações, concede Título de Cidadão, regula o Refiz e autoriza o Município a Proceder Abertura de Crédito Adicional, para Atender as Despesas Fundeb.
Aspecto da Sessão
O Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, de autoria do vereador Feitosa (Solidariedade), que dispõe sobre o título de cidadania bacabalense para o senhor David Harrison Silva Abreu Capitão Bombeiro Militar e o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, de autoria do vereador Anderson Viana (PL), dispõe sobre o título de cidadania bacabalense para o senhor Luís Cláudio de Castro Cutrim, foram discutidos amplamente pelo Plenário e aprovados Por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 1456/2021, de autoria da vereadora Nathália Duda (MDB), que Dispõe sobre a Prioridade das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Acesso aos Serviços Ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Âmbito do Município de Bacabal, e dá outras providências e, o Requerimento nº 381/2021, de autoria do vereador Dedê da Tresidela, solicitando a quebra dos interstícios da Lei para a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 1456/2021 foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Em ato contínuo o Presidente Manuel da Concórdia, cedeu aos homenageados o direito a Usar a Tribuna, inserindo entre estes, o Senhor Klemerson Dantas de Sousa, que teve o Título de Cidadão Bacabalense Outorgado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 10 de maio de 2021, de autoria da vereadora Regilda Santos. Usaram a Tribuna, pela ordem, os novos cidadãos bacabalenses Klemerson Dantas de Sousa, David Harrison Silva Abreu e Luís Cláudio de Castro Cutrim, que expressaram agradecimentos e felicidade em razão da cessão honraria.
Após isso o Presidente suspendeu a sessão por 5 minutos para que os novos munícipes recebessem das mãos dos seus outorgadores, em Ato Solene de Entrega, os Títulos de Cidadãos Bacabalenses.
O Projeto de Lei nº 1476/2021, de autoria do vereador Melquíades Neto (MDB), que Dispõe sobre Instituir a Semana Cultural de Bacabal, e dá outras providências e, o Requerimento nº 374/2021, de autoria do vereador Valdivan da Bela Vista, solicitando a quebra dos interstícios da Lei para a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 1476/2021 foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 1478/2021, de autoria do vereador Valdivan da Bela Vista (PDT), que Dispõe sobre Instituir a Semana da Orientação para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas do Município de Bacabal, e dá outras providências e o Requerimento nº 378/2021, de autoria do vereador Professor Gusmão, solicitando a quebra dos interstícios da Lei para a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 1478/2021, também foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, e, Finanças e Orçamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1466/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Insere Alterações na Lei nº 1082/2008, autorizando a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, o Projeto de Lei nº 1466/2021 foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, e, Finanças e Orçamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1477/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Autorização para o Executivo Municipal Proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Financeiro de 2021 para Atender as Despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) e, o Projeto de Lei nº 1477/2021 foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, e, Finanças e Orçamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1485/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos Critérios de Apuração do Valor Venal dos Imóveis Cadastrados no Município de Bacabal e, o Projeto de Lei nº 1485/2021, também foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, e, Finanças e Orçamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1486/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o Parágrafo III, do Artigo 2º, da Lei Completar nº 1438/2021, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Bacabal, Refis Municipal 2021, e o Projeto de Lei nº 1486/2021 foram aprovados sem discussões e por unanimidade.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, e, Finanças e Orçamento, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1487/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar Municipal nº 1082/2008, Código Tributário Municipal de Bacabal e, dá outras Providências, e, o Projeto de Lei Complementar nº 1487/2021, também forma aprovados sem discussões e por unanimidade.
Foram votados os requerimentos nº 389 e 390/2021, de autoria do vereador Dedê da Tresidela (PDT), que solicitam ao prefeito Edvan Brandão (PDT), a imediata reforma das estradas que dão acesso aos povoados Sapucaíba e Limeira, e, que o canteiro central da Rua dos Prazeres, no bairro Tresidela, seja reformado e revitalizado, com implantação de bancos e iluminação pública em toda sua extensão.
Do vereador Feitosa foram votados os requerimentos nº 397 e 398/2021, que pedem ao poder executivo que seja construído um Centro de Referência e de Convivência para Pessoas da Melhor Idade nos povoados Bela Vista, Bom Princípio, Alto Fogoso, Lusiana, Brejinho e Alto Alegre do Acelino, e, que sejam construídas creches em tempo integral nos povoados Centro do Cirilo e Seco das Mulatas.
Todos os requerimentos foram aprovados de forma unânime.
Do vereador Venâncio do Peixe também foi apreciada a Indicação nº 54/2021, que solicita ao advogado Marconi Mendes Gonçalves, Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Estado do Maranhão, solicitando a imediata instalação de 01 Posto Avançada da Autarquia em Bacabal, explicando que a implantação, por intermédio do Incra, de 01 Posto Avançado daquela instituição no Município de Bacabal, pelas seguintes razões: a área de abrangência do município de Bacabal, detém imensurável patrimônio ambiental e humano com enormes potencialidades econômicas.