Leis Sancionadas e Promulgadas
LEI N 1433 2021 POSTO DE SAUDE CLEBERTE DA SILVA CARVALHO
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LEI N 1434 2021UBS ENEDINA CUNHA SILVA POVOADO ALTO ALEGRE DO ACELINO
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LEI N 1435 2021 MARIA SOCORRO BRANDÃO HOSPITAL GERAL BACABAL
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LEI N 1436 2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb
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LEI N 1441 2021 Denomina a Escola Municipal, localizada na Comunidade de São Sebastião do Pretos
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LEI N 1442 2021 MEMORIAL MARIA BALBINA DO QUILOMBO SÃO SEBASTIÃO DOS PRETOS
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Lei 1.433 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.434 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.435 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.441 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.442 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.467 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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Lei 1.472 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
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LEI N 1462.2021 POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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Leis nº 1471, 1480 e 1481.2021, Dia Da Consciência Crista e Nome de Logradouro Público
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LEI 1484 2021 DOAÇÃO IMÓVEL A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
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LEI 1458 2021 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO DO...
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LEI 1461 2021 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA...
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