Vereador Alex Abreu pede a suspensão da cobrança das contas de água e da taxa de iluminação pública e quer a transformação das emendas impositivas do legislativo em recursos para o combate a Covid-19
Assecom Câmara, com redação de Abel Carvalho e fotos de Wanderson Ricardo - A câmara de Bacabal aprovou, durante realização de sua sessão ordinária semanal, proposta do vereador Alex Abreu (Republicanos), em forma de Requerimento, solicitando do prefeito Edvan Brandão de Farias (PDT), a imediata suspensão do pagamento dos tributos municipais, a suspensão do pagamento das contas de água e a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, assim como de outras taxas, para as famílias de baixa renda hoje afetadas duramente pela pandemia da Covid-19.
Vereador Alex Abreu
Alex Abreu argumenta que a suspensão do pagamento dos tributos municipais, a suspensão do pagamento das contas de água e a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública, assim como de outras taxas, para famílias de baixa renda, tem como meta auxiliar os trabalhadores e garantir a subsistência da população durante a pandemia de Coronavírus, que segundo os especialistas em saúde pública, ainda se alongará por todo esse ano, talvez, até os próximos dois anos, sendo muito difícil para todos o retorno a vida normal.
Argumenta ainda que a execução da proposta, com a suspensão do pagamento de impostos como o IPTU e taxas de alvará, além de outras, não caracteriza renúncia fiscal e, que a mesma pode evitar o fechamento de empresas e a demissão de trabalhadores nosso Município.
Explica que, com relação às contas de água e a taxa de luz, a ideia é isentar do pagamento as famílias de baixa renda, já identificadas pela prefeitura por meio dos programas de assistência social aferidos pelas esferas federal, estadual e municipal.
Emendas para combater a Covid-19
Na mesma sessão o parlamentar Republicano requereu, da Mesa Diretora, que seja enviado Ofício ao prefeito Edvan Brandão de Farias, solicitando a imediata liberação das Emendas Impositivas as quais este Poder Legislativo tem por direito, referentes aos exercícios orçamentários e financeiros dos anos de 2019 e 2020, dois últimos anos da Legislatura 2016/2020, no valor de R$ 4.435.708,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e oito reais), para serem aplicados, diretamente, na compra de insumos, como Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) – destinados aos trabalhadores da rede pública municipal de saúde; na compra de vacinas contra o Coronavírus, destinadas a aplicação e imunização dos nossos concidadãos, e, na compra de cestas básicas para ser distribuída entre os integrantes das faixas de pessoas mais carentes da comunidade bacabalense, com o objeto de anemizar a grave situação hoje provocada pela Pandemia provocada pela Covid-19.
Abreu mostrou que cada um dos integrantes do Poder Legislativo tem o direito legal ao uso de R$ 130.462,00 (cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e dois reais), a título de Emenda Impositiva. Mostrou também que esse dispositivo, constitucional, foi instituído pela Casa seguindo a todos os ditames e regras estabelecidas dentro do rol processual, com a aprovação da devida Lei e as referidas alterações na Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício dos anos de 2019 e 2020, e que, de forma estranha e de maneira inexplicável, nos dois anos supramencionados a verba não foi liberada ou aplicada pelo Poder Executivo, o que caracteriza crime de improbidade por parte do gestor municipal.
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