Projetos do vereador Venâncio do Peixe regulam a coleta do lixo em Bacabal e colocam Associação de Catadores como consorte no processo
Assecom Câmara, com redação de Abel Carvalho e fotos de Wanderson Ricardo - Proposições de autoria do vereador Venâncio do Peixe (PDT), que tramitam na câmara municipal de Bacabal, se aprovados, devem regular, de forma definitiva, o grave problema do destino final do lixo doméstico em Bacabal. Venâncio deu entrada, na última sessão da câmara de vereadores, com pedido anexo de dispensa dos interstícios da Lei, do Projeto de Lei nº 1445/2021, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Coleta Seletiva de Lixo, no Âmbito do Município. O pedido de quebra dos interstício, feito em Requerimento aprovado de forma unânime e sem discussões, reduz o tempo de tramitação para apenas 10 dias.
Vereador Venâncio do Peixe
Consorte
O Projeto de Lei, no Parágrafo 1º do Artigo 2º, determina que a coleta seletiva será realizada pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Bacabal, de acordo com agenda elaborada pela secretaria municipal de Obras e Urbanismo, tendo a referida Secretaria a responsabilidade pelo transporte do lixo reciclável e sua destinação a essa Associação.
O Parágrafo 2º do Artigo 3º, determina como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo nº 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implantar em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis. O Parágrafo 2° do mesmo artigo diz que os órgãos públicos referidos ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Bacabal.
Ao mesmo tempo, o vereador pedetista também apresentou o Projeto de Lei nº 1446 /2021 de 15 de Maio de 2021, que considera de Utilidade Pública a Associação de Catadores, para tornar a entidade apta a participar, como consorte, da sua iniciativa. E foi além, através da Indicação nº 24/2021, pede que o prefeito Edvan Brandão encaminhe para a câmara Projeto de Lei solicitando autorização do Poder Executivo comprar um terreno, com o 'objeto' de doado o mesmo para a Associação.
Venâncio, que é pescador profissional, quer dotar a Associação de Catadores, de todas as condições necessárias para assumir a coordenação do processo de coleta seletiva a ser implantado em Bacabal, caso suas proposições sejam referendadas em plenário.
Venâncio da Silva Costa pondera que "nos últimos anos temos visto uma preocupação crescente com a preservação ambiental, desde a nossa constituição, promulgada em 1988, até a vigência de nosso código ambiental, percebe-se que o Poder Público está cada vez mais consciente que é necessária à preservação e conservação ambiental".
Continua ponderação arguindo que "desta forma nosso município deve regulamentar a questão para que Bacabal esteja integrado, de forma efetiva, a conservação ambiental, proporcionando a nossa geração e as próximas, terras férteis e produtivas, dando assim oportunidades de crescimento sustentável, retirando o máximo possível de resíduos da natureza e reaproveitando dessa forma em nosso cotidiano aquilo que era considerado algo descartável".
Sobre o papel dos catadores afirma que o Projeto defende a ideia da coleta vir a ser feita com o auxílio Associação, para contribuir e facilitar a realização dos serviços, em razão do poder executivo não possuir servidores suficientes para realizar esse tipo de serviço.
Acrescenta que a reciclagem é a fonte de renda da Associação dos Catadores de Bacabal e tem grande impacto econômico e social no Município, sendo o setor que reduz significativamente a pressão sobre o nosso famigerado lixão, reduzindo o uso de matéria prima retirada da natureza, e que os seus associados devem receber maior atenção em relação à capacitação e treinamento, o que diminuiria o nível de descarte para o lixão e aumentaria o rendimento da associação e, por consequência elevaria, a produção da reciclagem.
Conclui informando que a entidade foi fundada por Francisca Ribeiro de Sousa, em 09 de agosto de 2020, e atualmente é presidida por Maria Gardênia Carvalho, que tem como vice Raimundo Nonato Braga, que representam os 33 membros da organização, que desde a sua fundação busca o apoio do governo municipal.
Câmara preocupada
A câmara de vereadores de Bacabal tem demonstrado extrema preocupação com esse segmento de prestação de serviço feito pela prefeitura municipal. Esse ano já foram feitas duas visitas aos lixão da cidade e o tema tem sido ampla e preocupadamente discutido.
O Presidente Manuel da Concórdia (PDT) é autor de Requerimento que solicita a instalação de lixeiras ecológicas em pontos estratégicos, de áreas nas quais funcionem feiras livres e artesanais, e em áreas que aconteçam eventos culturais e esportivos.
O vereador Reginaldo do Posto (PDT) é autor de outro Requerimento que solicita, durante os finais de semana, sábados e domingos, além dos feriados e dias santos, o recolhimento dos chamados resíduos especiais – sofás, mesas e camas velhas, aparelhos eletrodomésticos danificados, etc -, para evitar que esses resíduos sejam jogados em áreas devolutas e terrenos baldios que possam se transformar em lixões urbanos.
Já o vereador Alex Abreu (Republicanos) é autor de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação, ambientalmente adequada e responsável, de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis.
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